LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 101/2021 — Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil
Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil, para auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras no pagamento das rendas das suas sedes, das suas despesas correntes, dos salários dos seus funcionários, e para compensá-las pela quebra de receitas, comprovada, em virtude do cancelamento das suas iniciativas, a fim de mitigar as consequências da crise motivada pela pandemia da doença COVID-19.
2 - Ceda as verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude ao fundo referido no número anterior.
Aprovada em 11 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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