LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 135/2021 — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Continue a disponibilizar para a região do Algarve um programa de apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação da maior região turística do país.
2 - Em complemento ao programa previsto no número anterior, e dado o contexto de mitigação dos impactos negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia da doença COVID-19, se considere a criação de uma linha específica para as empresas das regiões mais fortemente atingidas, onde se inclui o Algarve.
Aprovada em 15 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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