LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 138/2021 — Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e Ação Climática responda às perguntas dos deputados face ao…
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Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e Ação Climática responda às perguntas dos deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta
Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e Ação Climática responda às perguntas dos deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Responda, por intermédio do Ministério do Ambiente e Ação Climática e dos serviços da Administração Pública sob a sua tutela, às perguntas em atraso que foram dirigidas pelos deputados dos vários grupos parlamentares.
2 - Responda às perguntas dos deputados, no prazo de 30 dias, cumprindo o Regimento da Assembleia da República e a Constituição.
3 - Reforce a qualidade da informação prestada sobre ambiente, energia e ordenamento do território, dos Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência.
Aprovada em 15 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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