LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 141/2021 — Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento
Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento
A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Requalifique e modernize o troço Vale de Santarém-Entroncamento, conforme consta na primeira versão do Programa Nacional de Investimentos 2030, de janeiro de 2019, melhorando urgentemente a velocidade, segurança e qualidade do transporte, incluindo a alteração de traçado.
2 - Requalifique as estações e apeadeiros do troço Vale de Santarém-Entroncamento.
3 - Acelere a aplicação das medidas de consolidação e contenção das barreiras de Santarém.
Aprovada em 22 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).