LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 145/2021 — Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e…
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Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique, para fins profissionais - como seja a candidatura a concursos públicos -, se os detentores dos antigos bacharelatos estão equiparados aos detentores de licenciatura pós-Bolonha.
Aprovada em 29 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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