LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 151/2021 — Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância
Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Determine a não realização dos exames nacionais do 9.º ano, tendo em conta a injustiça que o seu resultado representa, especialmente num ano letivo em que as condições de aprendizagem foram muito díspares entre alunos e onde se revelaram e acentuaram profundas desigualdades decorrentes da realidade do ensino à distância.
2 - Permita a realização dos exames nacionais para melhoria da classificação interna a todos os estudantes que o pretendam.
Aprovada em 29 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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