LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 159/2021 — Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Cumpra, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2007 e restantes instrumentos financeiros comunitários colocados à disposição de Portugal, a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto, que insta os Estados-Membros a assegurarem que os fundos nacionais de apoio, os fundos estruturais e os planos nacionais de recuperação e resiliência apoiem o setor do desporto, apesar das suas características e estruturas organizacionais específicas.
2 - Crie, no âmbito do PRR e do QFP 2021-2027, programas e medidas específicas que assegurem a integração do setor do desporto nas linhas de financiamento e mecanismos extraordinários de apoio previstos a nível nacional e comunitário:
Fundo de apoio financeiro de emergência à atividade e funcionamento das federações desportivas detentoras do estatuto de utilidade pública desportiva, das associações desportivas e dos clubes em crise devido à pandemia da doença COVID-19;
Digitalização das organizações desportivas e a capacitação dos seus agentes;
Ações de formação de técnicos, dirigentes, treinadores e agentes desportivos;
Construção, requalificação e modernização das instalações, dos equipamentos e das infraestruturas desportivas.
3 - Crie uma linha de financiamento para a realização de eventos desportivos internacionais em Portugal.
4 - Financie um plano de valorização dos centros de alto rendimento e aposte na sua promoção internacional.
5 - Retome a publicação regular da Conta Satélite do Desporto pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aprovada em 14 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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