LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 16/2021 — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore uma estratégia nacional de combate ao racismo, a implementar com a participação das organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que inclua medidas destinadas a corrigir as desigualdades nas áreas do emprego, da habitação, da educação, da saúde, da proteção social, da justiça e da segurança, entre outras.
2 - Baseie a estratégia referida no número anterior num estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre as desigualdades resultantes da discriminação étnico-racial nos domínios supramencionados.
3 - Afete os recursos financeiros e humanos necessários à efetiva e atempada implementação das medidas mencionadas no n.º 1.
Aprovada em 25 de setembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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