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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A — Aprovação da orgânica e do quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2021-07-08
Última atualização 2023-09-16
Estado Revogada
pt-20
Ministério Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Fonte DRE
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artigos 48

Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Histórico de alterações JSON API
g)

Gerir e coordenar as medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, incluindo a coordenação da equipa operacional afeta a esses mesmos trabalhos;

h)

Propor e acompanhar programas de manutenção e verificação da segurança das estruturas artificiais construídas em domínio público hídrico, em articulação com as demais entidades competentes, designadamente passagens hidráulicas, açudes e bacias de retenção e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

i)

Promover e garantir a atualização do registo das infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas ao aproveitamento energético de águas, das zonas de captação e de proteção;

j)

Emitir pareceres sobre projetos de infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas a aproveitamento energético e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

k)

(Revogada.)

l)

Emitir pareceres e acompanhar a implementação de programas de prevenção e combate a acidentes graves de poluição em áreas com incidência nos recursos hídricos;

m)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - A DPRH é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Secção IV — Serviços executivos periféricos

Subsecção I — Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico
Artigo 28.º — Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

1 - O Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, doravante designado por GTPCVIP, é um serviço do Parque Natural da Ilha do Pico, ao qual compete:

a)

Apoiar a implementação do plano especial de ordenamento da paisagem protegida;

b)

Apoiar a implementação das medidas previstas em planos de gestão e de ação, bem como na sua monitorização e revisão;

c)

Elaborar e desenvolver estudos técnicos necessários à prossecução dos objetivos definidos no plano especial de ordenamento da paisagem protegida;

d)

Propor a elaboração dos estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro de imóveis públicos e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

e)

Emitir parecer técnico sobre os projetos a implementar na área de paisagem protegida e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

f)

Emitir parecer sobre todos os instrumentos de planeamento que, direta ou indiretamente, afetem a área de paisagem protegida;

g)

Acompanhar, em colaboração com o departamento do Governo Regional em matéria de obras públicas, a execução das obras, intervenções e atividades desenvolvidas na área de paisagem protegida e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;

h)

Organizar e gerir um sistema de informação geográfica e promover a elaboração e atualização do cadastro predial da paisagem protegida;

i)

Propor regulamentação específica, dinamizar e coordenar a atuação integrada das diferentes entidades com responsabilidade específica de gestão da área de paisagem protegida;

j)

Propor e executar ações de divulgação e promoção da paisagem protegida;

k)

Constituir-se como elemento técnico de relacionamento com as estruturas do Comité do Património Mundial ou outros organismos e instituições internacionais relevantes para a gestão da área de paisagem protegida;

l)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - O GTPCVIP é dirigido, por inerência, pelo diretor do Parque Natural da Ilha do Pico, ao qual compete:

a)

Assegurar a representação do GTPCVIP;

b)

Coordenar o funcionamento do corpo técnico e do restante pessoal;

c)

Aprovar as propostas, os estudos e os pareceres da responsabilidade do GTPCVIP;

d)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Secção V — Serviços de controlo, auditoria e fiscalização

Artigo 29.º — Inspeção Regional do Ambiente

1 - A Inspeção Regional do Ambiente, doravante designada por IRA, é o serviço da SRAAC, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar o cumprimento da legalidade nas áreas da qualidade ambiental, da gestão de resíduos, da conservação da natureza e da biodiversidade, dos recursos hídricos, do ordenamento do território e urbanismo.

2 - A IRA é dirigida por um inspetor regional, equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 30.º — Competências

1 - À IRA compete:

a)

Assegurar a realização de ações de inspeção visando a verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental, resíduos, conservação da natureza, ordenamento do território e urbanismo, bem como de recursos hídricos, em estabelecimentos, espaços, locais ou atividades a elas sujeitos;

b)

Exercer as funções de autoridade inspetiva para a proteção radiológica e de fiscalização da qualidade do ar interior em edifícios, nos termos da legislação aplicável em vigor;

c)

Emitir pareceres técnicos e recomendações aos responsáveis por estabelecimentos, locais ou atividades com incidência nas áreas de competência atribuídas;

d)

Notificar os responsáveis, no âmbito das ações de inspeção realizadas e demais funções exercidas, para que, num determinado prazo, adotem medidas que previnam, corrijam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente, bem como outras medidas tendentes ao cumprimento da legislação nas áreas de competência atribuídas;

e)

Instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação ambiental, relativamente às infrações de que tome conhecimento, nos termos da legislação relativa a contraordenações ambientais, bem como nos demais casos previstos na lei, nas áreas de competência atribuídas;

f)

Propor ou ordenar o embargo e demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas, em violação das normas jurídicas com incidência nas áreas da respetiva competência;

g)

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

h)

Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legais e regulamentares com incidência nos domínios da sua missão, bem como elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas nas áreas da sua competência;

i)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - A IRA dispõe de núcleos inspetivos desconcentrados nas ilhas de São Miguel e Faial, que funcionam na dependência da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico.

Artigo 31.º — Inspetor Regional do Ambiente

Ao Inspetor Regional do Ambiente compete:

a)

Assegurar a representação da IRA;

b)

Supervisionar toda a ação inspetiva da IRA;

c)

Determinar as recomendações e as medidas preventivas previstas na alínea b) do artigo seguinte;

d)

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

e)

Determinar e decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja competência seja da responsabilidade da IRA;

f)

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;

g)

Superintender na elaboração do relatório anual de atividades da IRA e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;

h)

Superintender a gestão financeira e patrimonial da IRA, promover e coordenar a elaboração do orçamento da IRA e propor as alterações consideradas necessárias, bem como acompanhar a execução orçamental;

i)

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

j)

Promover e coordenar os procedimentos de contratação de pessoal;

k)

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Artigo 32.º — Estrutura

A IRA integra a Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico.

Artigo 33.º — Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico

1 - À Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, doravante designada por DIAJ, compete:

a)

Definir e coordenar a atividade inspetiva e efetuar ações de inspeção aos estabelecimentos, locais ou atividades, públicos ou privados, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria das respetivas competências;

b)

Propor, impor e acompanhar a execução das medidas preventivas, das medidas cautelares e recomendações determinadas pelo Inspetor Regional do Ambiente, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

c)

Elaborar autos de notícia relativos a infrações detetadas no âmbito da realização de atos inspetivos;

d)

Emitir parecer sobre os relatórios da ação inspetiva;

e)

Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares, bem como das deficiências de funcionamento detetadas no âmbito das ações inspetivas;

f)

Proceder à análise e acompanhamento de queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;

g)

Prestar assessoria técnica, nomeadamente nas áreas ambiental e jurídica;

h)

Elaborar estudos, pareceres e informações jurídicas, no âmbito das atribuições da IRA;

i)

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e regulamentares, no âmbito da atividade da IRA, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

j)

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRA;

k)

Organizar e manter atualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional, comunitária e internacional, de interesse para a atividade da IRA;

l)

Preparar e instruir os processos de contraordenação da competência da IRA, bem como assegurar a organização e atualização permanente do cadastro de infrações;

m)

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo Inspetor Regional do Ambiente, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRA;

n)

Manter atualizado o portal da IRA, bem como outros serviços online disponibilizados pela IRA na Internet;

o)

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, designadamente o acompanhamento dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos processos de contraordenação sancionados pela IRA;

p)

Assegurar a recolha e compilação, bem como o encaminhamento para os serviços competentes da SRAAC, dos elementos seguintes:

i)

Planos e relatórios anuais de atividades da IRA;

ii) Gestão, administração e avaliação do desempenho de pessoal da IRA;

iii) Vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afeto à IRA, bem como dos descontos que sobre eles incidam;

iv) Planos de investimentos e orçamentos de funcionamento anuais da IRA, bem como à respetiva execução material e financeira;

v)

Informação estatística;

vi) Documentos referentes a procedimentos de contratação pública;

vii) Sistemas de informação e tecnologias de comunicação;

viii) Conta de gerência, bem como ao controlo financeiro e orçamental;

ix) Inventário do património da IRA;

x)

Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação.

q)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - A DIAJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Secção VI — Entidade Administrativa de Regulação e Supervisão

Artigo 34.º — Entidade Reguladora dos serviços de águas e resíduos dos açores

1 - A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, doravante designada por ERSARA, é uma entidade administrativa com funções de regulação e de supervisão, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, sendo a sua constituição e as normas de funcionamento definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e na estrita medida em que sejam compatíveis com as atribuições que decorrem do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março, compete, ainda, à ERSARA prosseguir, na Região Autónoma dos Açores, as competências cometidas à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, nomeadamente as previstas nos diplomas seguintes:

a)

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação em vigor, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral;

b)

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na sua redação em vigor, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro;

c)

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação em vigor, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

3 - Compete ao Conselho de Administração da ERSARA exercer o poder sancionatório, nos termos dos diplomas legais referidos no número anterior.

Capítulo III — Pessoal

Artigo 35.º — Carreira de vigilante da natureza

A carreira de vigilante da natureza, até à sua revisão, rege-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, retificado nos termos da Declaração de Retificação n.º 23-C/99, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.

Artigo 36.º — Exercício da atividade inspetiva

1 - O pessoal dirigente afeto à IRA e o respetivo pessoal de inspeção, no exercício das suas competências, gozam de autonomia e independência técnica, regendo-se na sua atuação pelo disposto no regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua redação em vigor, aplicado à Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A, de 8 de outubro, bem como pelas orientações do secretário regional, emitidas nos termos legais.

2 - A carreira inspetiva da IRA rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, com a adaptação à Região Autónoma dos Açores efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de novembro.

Artigo 37.º — Conteúdo funcional e remuneração do pessoal das carreiras de inspeção da IRA

1 - Ao pessoal da carreira de inspetor superior compete:

a)

Planear e coordenar a execução de ações inspetivas, no âmbito das atribuições da IRA;

b)

Realizar ações inspetivas, no âmbito das atribuições da IRA;

c)

Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, processos e documentos, ou as respetivas certidões, bem como quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços onde ocorram os atos inspetivos ou com eles diretamente relacionados;

d)

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação, ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;

e)

Garantir a legalidade dos atos inspetivos;

f)

Notificar os responsáveis, no âmbito das ações inspetivas, para que, num determinado prazo, sejam adotadas medidas conducentes ao cumprimento da legislação nas áreas da respetiva competência;

g)

Elaborar autos de notícia e de advertência, relatórios, informações, pareceres e recomendações;

h)

Inspecionar a execução de projetos com incidência ambiental financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos comunitários ou organizações internacionais;

i)

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

j)

Propor providências adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo grave para o ambiente, a saúde e a segurança das pessoas e bens;

k)

Propor medidas que visem a melhoria do funcionamento e a eficácia dos serviços de inspeção;

l)

Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;

m)

Elaborar, sempre que solicitado, pareceres sobre projetos de diplomas legais ou regulamentares com incidência ambiental;

n)

Coordenar a atividade dos inspetores-adjuntos que participem na execução de ações inspetivas;

o)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - Ao pessoal da carreira de inspetor técnico compete:

a)

Colaborar com os inspetores superiores na programação e concretização da atividade inspetiva;

b)

Desempenhar as tarefas enumeradas nas alíneas b) a l) do número anterior;

c)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

3 - Ao pessoal da carreira de inspetor-adjunto compete:

a)

Realizar ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;

b)

Apoiar os inspetores superiores e os inspetores técnicos na prática de atos inspetivos;

c)

Transportar, instalar e operar com o equipamento necessário para proceder à colheita de amostras para exame laboratorial;

d)

Consultar documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos, bem como solicitar a prestação de informações sobre as atividades inspecionadas;

e)

Recolher informação e proceder ao respetivo tratamento;

f)

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;

g)

Elaborar autos de notícia, de advertência, notificações, relatórios e informações;

h)

Praticar atos processuais nos processos de contraordenação e de inquérito;

i)

Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;

j)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

4 - O pessoal referido nos números anteriores aufere um suplemento de função inspetiva fixado no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, com a adaptação à Região Autónoma dos Açores efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de novembro.

Anexo II — (a que se refere o artigo 1.º)

Quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Número de lugares Designação do cargo Remuneração
Serviços executivos centrais
Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental
Pessoal dirigente
1 Diretor do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental, cargo de direção superior de 2.º grau a)
1 Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Projetos e Sistemas de Informação, cargo de direção intermédia de 2.º grau a)
1 Chefe da Divisão de Cidadania e Educação Ambiental, cargo de direção intermédia de 2.º grau a)
1 Chefe da Divisão de Gestão de Centros Ambientais, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Pessoal dirigente
1 Diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Ação Climática e Avaliação Ambiental, cargo de direção intermédia de 2.º grau a)
1 Chefe da Divisão de Gestão de Resíduos, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Áreas Classificadas, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Fauna e Flora Selvagens, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
Pessoal de chefia
1 Coordenador do Centro de Cooperação para o Acompanhamento das Alterações Climáticas... b)
direção regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
Pessoal dirigente
1 Diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau... a)
1 Diretor de serviços do Território e da Água, cargo de direção intermédia de 1.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Gestão Territorial, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro, cargo de direção intermédia de 2.º grau a)
1 Chefe da Divisão de Gestão da Água, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a)
1 Chefe da Divisão de Prevenção de Riscos Hidrológicos, cargo de direção intermédia de 2.º grau a)
Serviços executivos periféricos
9 Diretores dos Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha, cargo de direção específica de 1.º grau... c)
Serviços de Controlo, Auditoria e Fiscalização
Inspeção Regional do Ambiente
1 Inspetor regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau a) e d)
1 Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau... a) e d)

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 1 de abril de 2021.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de junho de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Artigo 21.º-A — Direção de Serviços do Território e da Água

1 - À Direção de Serviços do Território e da Água, doravante designada por DSTA, compete:

a)

Definir, orientar e coordenar as atividades das divisões nela integrados;

b)

Definir e desenvolver os objetivos estratégicos, os princípios gerais e as bases técnicas para a formulação e execução das políticas de ordenamento do território e urbanismo, de paisagem, de cartografia e cadastro, de recursos hídricos e de gestão e proteção da orla costeira;

c)

Promover o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão territorial que garanta a coerência, compatibilização, integridade e complementaridade dos respetivos elementos, designadamente os instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, em articulação com os demais departamentos do Governo Regional;

d)

Proceder à avaliação do estado do ordenamento do território, incidindo sobre as dinâmicas territoriais em curso, as formas de articulação das políticas setoriais com incidência territorial e o balanço da sua aplicação, bem como sobre a concretização e adequação dos instrumentos de gestão territorial em vigor;

e)

Coordenar a elaboração, avaliação, alteração, revisão e implementação dos instrumentos de gestão territorial da competência da DROTRH e outros instrumentos de planeamento, em articulação com os demais departamentos do Governo Regional;

f)

Promover a elaboração, acompanhamento, avaliação, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial e de outros instrumentos de planeamento e proteção, no domínio do ordenamento do território;

g)

Promover a colaboração na elaboração, avaliação, alteração e revisão de outros instrumentos de gestão territorial;

h)

Definir as orientações estratégicas e o esquema de referência da reserva ecológica regional;

i)

Assegurar a implementação de sistemas de monitorização e prevenção de riscos naturais, incluindo fenómenos de instabilidade geomorfológica, cheias e inundações e galgamentos e inundações costeiras;

j)

Assegurar a execução e atualização do cadastro predial, bem como coordenar o funcionamento do Sistema Integrado de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC);

k)

Assegurar a elaboração de cartografia de base e temática, em articulação com os demais organismos competentes;

l)

Coordenar os sistemas regionais de informação nos domínios do território, da geodesia, cartografia e cadastro e da água;

m)

Promover o planeamento integrado da água, nas suas vertentes físicas e económica, e assegurar a proteção e a gestão dos recursos hídricos, em articulação com outras entidades competentes na matéria;

n)

Coordenar a implementação dos objetivos definidos para a Região Hidrográfica dos Açores;

o)

Assegurar a gestão integrada das zonas costeiras, incluindo as obras de proteção, as águas balneares e a utilização do domínio público marítimo;

p)

Coordenar a elaboração e proceder ao envio, para os serviços competentes da SRAAC, das propostas relativas aos planos de investimentos e orçamentos de funcionamento anuais da DROTRH, bem como acompanhar a respetiva execução material e financeira;

q)

Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DROTRH;

r)

Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

s)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - A DSTA é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

3 - A DSTA integra os serviços seguintes:

a)

Divisão de Gestão Territorial;

b)

Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro;

c)

Divisão de Gestão da Água;

d)

Divisão de Prevenção de Riscos Hidrológicos.

Artigo 14.º-A — Centro de Cooperação para o Acompanhamento das Alterações Climáticas

1 - O Centro de Cooperação para o Acompanhamento das Alterações Climáticas, doravante designado por CCAAC, é um serviço de apoio à SRAAC e aos vários departamentos do Governo Regional em matéria de alterações climáticas.

2 - Ao CCAAC compete:

a)

Prestar apoio técnico à entidade gestora do sistema de apoio à emergência climática, bem como à comissão de avaliação das candidaturas ao referido sistema;

b)

Acompanhar e recomendar a implementação de medidas, programas e ações setoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas;

c)

Promover a articulação entre os vários departamentos do Governo Regional, para a introdução de políticas públicas de combate às alterações climáticas;

d)

Acompanhar e informar a DRAAC de todas as propostas e alterações das normas da União Europeia sobre alterações climáticas;

e)

Propor medidas adequadas para a implementação de uma estratégia de mitigação e adaptação às alterações climáticas;

f)

Articular as políticas públicas regionais de combate às alterações climáticas com as políticas públicas implementadas a nível nacional e internacional;

g)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

3 - O CCAAC é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

4 - O CCAAC funciona na direta dependência do diretor regional.

Artigo 26.º — Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de ilha

1 - Os Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha são unidades orgânicas geograficamente desconcentradas da SRAAC que, funcionando na direta dependência do secretário regional, exercem funções de caráter técnico e operativo, aos quais, nas respetivas ilhas, e sem prejuizo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional em matérias de obras públicas, compete:

a)

Elaborar o planeamento operacional e assegurar a implementação local das ações necessárias à execução dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da SRAAC;

b)

Gerir os recursos humanos e materiais que lhes estão afetos;

c)

Coordenar a atividade operacional dos vigilantes da natureza afetos ao respetivo serviço;

d)

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

e)

Acompanhar e operacionalizar a gestão das ecotecas, dos centros de interpretação ambiental, dos jardins botânicos e de outras infraestruturas da SRAAC localizadas na respetiva ilha;

f)

Assegurar o apoio técnico e logístico à gestão e funcionamento do parque natural e reserva da biosfera da respetiva ilha;

g)

Assegurar a gestão e a manutenção das viaturas afetas ao respetivo serviço;

h)

Colaborar com todos os órgãos e serviços da SRAAC;

i)

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito das competências da SRAAC, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - Os Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha são os seguintes:

a)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de Santa Maria;

b)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Miguel;

c)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Terceira;

d)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Faial;

e)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Pico;

f)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Jorge;

g)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Graciosa;

h)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas das Flores;

i)

Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Corvo.

3 - Os Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha são dirigidos por diretores, cargos de direção específica de 1.º grau.

4 - Os diretores dos Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha acumulam a direção do parque natural da respetiva ilha.

Artigo 27.º — Parques Naturais de Ilha

1 - O Parque Natural de Ilha é a unidade de gestão base da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, sendo constituído pelas áreas e sítios protegidos situados no território da respetiva ilha, nos termos do disposto no artigo 29.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

2 - Os Parques Naturais de Ilha funcionam na direta dependência do secretário regional.

3 - O Parque Natural da Ilha do Pico integra, ainda, o Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, serviço específico das áreas de paisagem protegida integradas na Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico e suas zonas de proteção.

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