LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 178/2021 — Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote medidas provisórias para melhorar as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira.
2 - Reforce os serviços públicos e sociais nas regiões compreendidas pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
3 - Dote a Autoridade para as Condições do Trabalho dos meios humanos necessários para intensificar a ação inspetiva às condições laborais do Perímetro de Rega do Mira e faculte os meios necessários ao combate ao tráfico de seres humanos.
Aprovada em 2 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).