LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 182/2021 — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados
A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Alargue o apoio às despesas com medicamentos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde, mesmo não comparticipados, a todos os idosos carenciados que não sejam beneficiários do complemento solidário para idosos.
2 - Abranja no apoio referido no número anterior os idosos com mais de 65 anos cujos rendimentos anuais sejam inferiores a 14 x 1,5 indexante dos apoios sociais (IAS), apurados de acordo com a condição de recursos, independentemente da sua fonte, nos seguintes termos:
100 % da despesa suportada, no caso dos beneficiários com rendimentos anuais inferiores a 14 x 0,8 IAS;
50 % de despesa suportada, para os demais beneficiários.
3 - Preveja a aplicação de uma cláusula de salvaguarda para os beneficiários que, tendo rendimentos acima dos limites definidos, após as despesas com medicamentos fiquem com um rendimento disponível inferior a 14 x 1,5 IAS ou 14 x 0,8 IAS, consoante os casos, por forma a assegurar a igualdade relativa entre os beneficiários.
4 - Proceda à atribuição do apoio do seguinte modo:
Através de um cartão, previamente atribuído em função do escalão de rendimentos, aceite como meio de pagamento nas farmácias e associado ao sistema de prescrições eletrónicas, para beneficiários de prestações da Segurança Social;
Por reembolso, para beneficiários em resultado da aplicação da cláusula de salvaguarda e para não beneficiários de prestações da Segurança Social.
Aprovada em 28 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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