LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 19/2021 — Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário
Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Coloque, no imediato, em circulação todas as carruagens à disposição para a linha de Sintra, assegurando que existem carruagens de reserva para essa linha suficientes para casos de sobrelotação ou outros problemas técnicos.
2 - Execute, com urgência, um estudo para a reformulação das frequências dos comboios na linha de Sintra, com foco para as horas de ponta onde se têm registado comboios sobrelotados, para acrescentar garantias de segurança.
Aprovada em 2 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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