Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021 — Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade

Avaliando o seu grau de concretização, assim como os resultados obtidos;

Promovendo um amplo debate sobre os seus resultados, as suas consequências para a saúde das pessoas ao longo da vida e para o desenvolvimento do País;

Utilizando, na sua divulgação, todos os meios de comunicação, incluindo os digitais, e segmentando a informação de acordo com o público-alvo.

Realize inquéritos nacionais que permitam saber como evoluem os hábitos alimentares dos Portugueses, fundamental para o desenvolvimento de políticas de saúde pública;

Efetue campanhas públicas para consciencialização da população sobre os custos em saúde provocados por uma alimentação inadequada;

Crie condições, através do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, e em conjunto com as entidades públicas e as organizações sindicais, para serem disponibilizadas refeições energeticamente equilibradas nos locais de trabalho;

Desenvolva medidas e condições para possibilitar o aleitamento materno até aos 2 anos de idade, sempre que possível, assegurando o respeito integral e inquestionável pela opção das mulheres;

Prossiga a cooperação com os setores da distribuição alimentar e da indústria, reforçando os procedimentos para a diminuição de componentes prejudiciais à saúde, dado que estes setores são aliados fundamentais para o sucesso da prevenção da obesidade;

Crie um selo de qualidade alimentar para os estabelecimentos que utilizam métodos de confeção saudável, especialmente no que respeita ao sal, ao açúcar, às quantidades e distribuição dos alimentos, e de alimentação predominantemente vegetal.

Do incentivo a consultas de prevenção de obesidade e de acompanhamento de doentes com pré-obesidade e obesidade, com vista ao tratamento da obesidade em fases precoces de desenvolvimento da doença;

Do aumento das consultas de nutrição e de psicologia, para intervir precocemente e de forma generalizada, usando o Processo Assistencial Integrado da Pré-Obesidade e assegurando a sua efetiva implementação em todo o território;

Da execução de intervenções preventivas da obesidade centradas na família e nas escolas, bem como de programas de rastreio da obesidade e alterações metabólicas em grupos comunitários e em contexto laboral, pelas unidades de cuidados na comunidade;

Da execução de programas de rastreio da obesidade e alterações metabólicas pelas unidades de cuidados de saúde personalizados e pelas unidades de saúde familiar;

Da criação, em cada centro de saúde, de uma equipa multidisciplinar de atenção primária à pessoa pré-obesa e obesa classe i, constituída, pelo menos, por um médico, um enfermeiro, um nutricionista, um psicólogo e um profissional especialista em exercício físico;

Da contratação de profissionais especialistas em exercício físico que prescrevam exercício físico regular, seguro e eficaz em cada centro de saúde.

Aumente o número de consultas de obesidade, nomeadamente incrementando consultas hospitalares de obesidade para doentes com obesidade classe ii com comorbidades e com obesidade classe iii nos centros hospitalares e nas unidades locais de saúde;

Garanta que todas as crianças com excesso de peso e obesidade têm acesso a serviços de nutrição e psicologia;

Assegure o cumprimento das normas da DGS relativas à referenciação hospitalar destes doentes, por forma a que tenham acesso célere a consulta de especialidade;

Crie condições para o aumento do número de cirurgias de obesidade, dando prioridade aos doentes cujo tratamento cirúrgico da obesidade foi suspenso no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por forma a que este não fique comprometido;

Potencie a totalidade dos centros de tratamento cirúrgico da obesidade, inclusive os centros de elevada diferenciação no tratamento cirúrgico da obesidade, de modo a atingir o nível de serviço necessário para um efetivo tratamento da obesidade na população portuguesa.

Garanta a conclusão de concursos de admissão dos profissionais necessários, nomeadamente de psicologia e nutrição, em especial para os cuidados de saúde primários;

Aposte numa maior formação em obesidade para os especialistas em Medicina Geral e Familiar.

Dê continuidade às campanhas de sensibilização que têm vindo a ser realizadas nas escolas neste âmbito e promova amplas campanhas nacionais dirigidas à população adulta;

Tome as medidas necessárias para que seja proibida, entre outras, a discriminação no acesso a créditos, a seguros, a bens e a serviços essenciais, impedindo qualquer tipo de discriminação da pessoa em função da doença, nomeadamente em função da obesidade;

Identifique e elimine as mensagens de saúde no âmbito da obesidade que promovem o estigma e a discriminação.