LegalizeDespacho Normativo n.º 2/2021 — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança
SECÇÃO II — Unidade de Transferência de Conhecimento e Tecnologia (UTCT)
Artigo 57.º — Missão e atribuições
1 - A UTCT tem por missão potenciar a investigação aplicada, o desenvolvimento e a transferência de conhecimento e de tecnologia, promovendo uma cultura orientada para o conhecimento e inovação.
2 - A UTCT é responsável pelo apoio às estruturas científicas do IPB, com o objetivo de melhorar a competitividade do IPB e contribuir para o desenvolvimento social e económico da comunidade envolvente.
3 - São atribuições da UTCT, sem prejuízo de outras que venham a ser aprovadas pelo Conselho Geral:
A dinamização e simplificação da interação entre os grupos de investigação do IPB e as empresas ou outras instituições ou organismos, públicos e privados;
A assessoria e gestão da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação;
A promoção e divulgação das atividades de investigação e de desenvolvimento do IPB;
A prospeção de mercado no âmbito da missão do IPB;
O suporte às necessidades de formação de empresas ou outras organizações;
A captação de fontes de financiamento externas;
O apoio à incubação e criação de novas empresas e fomento do empreendedorismo.
Artigo 58.º — Gestão e funcionamento
1 - O Diretor da UTCT é nomeado pelo Presidente do IPB, sendo equiparado a Diretor de Unidade Orgânica de Ensino e Investigação.
2 - O Conselho Técnico é composto por um representante de cada uma das Escolas e de cada uma das Unidades de Investigação, reconhecidas e avaliadas positivamente, indicado pelos respetivos Diretores ou Presidentes, podendo ser convidados elementos externos de reconhecido mérito não pertencentes ao Instituto, cuja presença seja relevante para os assuntos em análise.
3 - A UTCT terá um plano de atividades anual, aprovado pelo Conselho Geral do IPB.
CAPÍTULO VI — Serviços de Ação Social
Artigo 59.º — Missão
Os Serviços de Ação Social (SAS) são o serviço do Instituto vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar.
Artigo 60.º — Autonomia administrativa e financeira
1 - Os SAS gozam de autonomia administrativa e financeira, dispondo da capacidade de praticar atos jurídicos, de tomar decisões com eficácia externa e de praticar atos definitivos, bem como de dispor de receitas próprias e de capacidade de as afetar a despesas aprovadas de acordo com orçamento próprio.
2 - A autonomia financeira dos SAS concretiza-se pela autonomia orçamental, autonomia de tesouraria e autonomia creditícia.
3 - As grandes linhas de orientação financeiras dos SAS são aprovadas pelo Conselho de Gestão do IPB.
4 - Os SAS dispõem de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poder partilhar serviços do Instituto, com o objetivo da racionalização dos recursos humanos e financeiros.
Artigo 61.º — Administrador dos SAS
1 - O Administrador dos SAS é livremente nomeado pelo Presidente de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão.
2 - O estatuto do Administrador dos SAS é, para todos os efeitos legais, equiparado ao estatuto do Administrador do IPB, nomeadamente quanto ao resultante do n.º 4 do artigo 65.º, salvo diferente disposição da lei.
3 - A duração máxima do exercício de funções como dirigente deste serviço é de 10 anos.
Artigo 62.º — Competências
Compete ao Administrador dos SAS:
A gestão corrente dos serviços;
A elaboração da proposta de orçamento e do plano de atividades dos SAS, a apresentação do relatório de atividades e contas ao presidente do Instituto e a elaboração da proposta de regulamento interno, a aprovar pelo Conselho de Gestão;
Exercer as competências que lhe forem conferidas no seu regulamento interno;
Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente e pelo Conselho de Gestão do Instituto e que estes considerem adequadas ao melhor funcionamento dos serviços.
Artigo 63.º — Fiscalização e consolidação de contas
Os SAS estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único e as suas contas são consolidadas com as contas do Instituto.
Artigo 64.º — Concessão dos serviços aos estudantes
A gestão dos serviços aos estudantes, como cantinas e residências, pode ser concessionada por deliberação do Conselho de Gestão do IPB, ouvidas as Associações de Estudantes das Escolas bem como a Associação Académica do Instituto.
CAPÍTULO VII — Administrador do IPB
Artigo 65.º — Designação
1 - O Administrador do IPB deve ser uma pessoa com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente do Instituto e para a coordenação dos seus serviços.
2 - O Administrador é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente.
3 - A duração máxima do exercício de funções como Administrador é de 10 anos.
4 - O cargo de Administrador do IPB é equiparado a subdiretor-geral, cargo de direção superior de 2.º grau.
Artigo 66.º — Competências
Compete ao Administrador do Instituto:
A gestão corrente do Instituto;
Integrar o Conselho de Gestão do Instituto;
Colaborar com o Presidente do Instituto na elaboração da proposta de orçamento e de plano de atividades;
Colaborar com o Presidente do Instituto na elaboração do relatório de atividades e contas;
Exercer as demais competências previstas na lei e as que lhe forem delegadas pelo Presidente do IPB.
CAPÍTULO VIII — Disposições comuns relativas aos dirigentes do instituto e unidades orgânicas nele integradas
Artigo 67.º — Responsabilidade
1 - Os titulares dos órgãos são responsáveis civil, disciplinar, financeira e criminalmente pelas infrações que lhes sejam imputáveis nos termos legais.
2 - Nas reuniões dos órgãos colegiais, aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
Artigo 68.º — Independência e conflito de interesses
1 - Os titulares e membros dos órgãos de governo e gestão do IPB estão exclusivamente ao serviço do interesse público e são independentes no exercício das suas funções.
2 - O Presidente, os Vice-presidentes, os Pró-Presidentes, os Diretores e Subdiretores das Unidades Orgânicas e os Administradores do IPB e dos SAS não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.
3 - A verificação de qualquer incompatibilidade ou impedimento acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos previstos no n.º 2 do presente artigo durante o período de quatro anos.
CAPÍTULO IX — Serviços
Artigo 69.º — Conceito
Os serviços são organizações permanentes, orientadas para o apoio técnico ou administrativo às atividades do IPB e das suas diversas unidades orgânicas.
Artigo 70.º — Funcionamento
1 - Para a prossecução das suas atividades o Instituto dispõe dos serviços considerados adequados ao seu regular funcionamento.
2 - Compete ao Conselho de Gestão do IPB, depois de consultado o Conselho Permanente, a sua criação, alteração ou extinção.
3 - A elaboração do regulamento de funcionamento destes serviços compete ao Conselho de Gestão do IPB.
CAPÍTULO X — Exercício do poder disciplinar
Artigo 71.º — Estatuto disciplinar dos estudantes
1 - O Estatuto Disciplinar dos Estudantes é aplicável aos estudantes do Instituto e será objeto de regulamento próprio, a aprovar pelo Conselho Geral, nos termos da lei e dos presentes Estatutos.
2 - O objetivo do Estatuto Disciplinar dos estudantes é salvaguardar os valores do IPB, nomea-
damente a liberdade de expressão e de opinião, a liberdade de aprender e de ensinar e garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes, investigadores, restantes funcionários e colaboradores e proteger a sua dignidade e os seus bens patrimoniais.
3 - Em tudo o que não vier a estar regulado no Estatuto Disciplinar dos Estudantes são aplicáveis, subsidiariamente, as garantias processuais contidas no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Artigo 72.º — Infrações disciplinares praticadas por docentes e investigadores e demais funcionários e agentes
1 - O exercício do poder disciplinar sobre docentes, investigadores e demais funcionários e agentes do Instituto rege-se pelas seguintes normas:
Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no caso dos funcionários e agentes públicos;
Pelo Código do Trabalho e pela lei do regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública, no caso do pessoal sujeito a contrato individual de trabalho.
2 - O poder disciplinar pertence ao presidente do IPB, podendo ser delegado nos Diretores das Unidades Orgânicas, sem prejuízo de recurso para o Presidente.
CAPÍTULO XI — Princípios gerais sobre qualificação, valorização pessoal e profissional das pessoas
Artigo 73.º — Responsabilidade social
1 - O IPB promove a qualificação e a valorização pessoal e profissional, bem como a formação ao longo da vida, das pessoas que nele exercem a sua atividade.
2 - O IPB deverá proporcionar às pessoas condições de realização pessoal e profissional dentro dos recursos disponíveis e dos limites estabelecidos na lei.
3 - O IPB enquanto instituição de ensino superior incentiva a qualificação superior de todas as pessoas que nele prestam serviço.
Artigo 74.º — Qualificação e valorização do corpo docente, investigador e não docente
1 - O IPB promove a qualificação, valorização pessoal e profissional dos seus docentes e investigadores através da criação de mecanismos de incentivo e apoio à obtenção de graus académicos, de estudos de pós-doutoramento e de formação ao longo da vida.
2 - O IPB promove e incentiva a qualificação do corpo não docente e não investigador em todos os níveis de ensino, incluindo o ensino superior.
3 - O IPB promove e incentiva a participação do corpo não docente e não investigador em programas de formação ao longo da vida visando a atualização permanente das pessoas e a criação de condições objetivas de promoção e progressão.
CAPÍTULO XII — Gestão patrimonial, administrativa e financeira
Artigo 75.º — Autonomia de gestão
O IPB goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da lei.
Artigo 76.º — Património
1 - Constitui património do IPB o conjunto dos bens e direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, bem como os bens adquiridos pelo próprio.
2 - Integram o património do IPB, designadamente:
Os imóveis por este adquiridos ou construídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após a entrada em vigor da Lei n.º 54/90, de 5 de setembro;
Os imóveis do domínio privado do Estado que, nos termos legais, lhe tenham sido transferidos.
3 - O IPB administra bens do domínio público ou privado do Estado ou de outra coletividade territorial que lhe tenham sido cedidos pelo seu titular, nas condições previstas na lei e nos protocolos firmados com as mesmas entidades.
4 - O IPB pode adquirir e arrendar terrenos ou edifícios indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da lei.
5 - O IPB pode dispor livremente do seu património, com as limitações estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos.
6 - A alienação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do direito de superfície carecem de autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
7 - O IPB mantém atualizado o inventário do seu património, bem como o cadastro dos bens do domínio público ou privado do Estado que tenha a seu cuidado.
Artigo 77.º — Autonomia administrativa
1 - O IPB goza de autonomia administrativa, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo quando a lei estabeleça de forma diferente.
2 - No desempenho da sua autonomia administrativa, o IPB pode:
Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos presentes estatutos;
Praticar atos administrativos;
Celebrar contratos administrativos.
3 - Salvo em casos de urgência, devidamente justificados, a aprovação dos regulamentos é precedida da divulgação dos projetos e da sua discussão pelos interessados durante o período de um mês.
Artigo 78.º — Autonomia financeira
1 - O IPB goza de autonomia financeira, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, gerindo livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais que lhe são atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - No âmbito da autonomia financeira, o IPB:
Elabora os seus planos plurianuais;
Elabora e executa os seus orçamentos;
Liquida e cobra as receitas próprias;
Autoriza despesas e efetua pagamentos;
Procede a todas as alterações orçamentais, com exceção das que sejam da competência da Assembleia da República e das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
3 - O IPB pode efetuar, desde que cobertos por receitas próprias, seguros de bens móveis e imóveis e também de doença e de risco dos seus funcionários, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades estrangeiras que, com carácter transitório, nele prestem qualquer tipo de funções.
4 - As despesas do IPB em moeda estrangeira podem ser liquidadas diretamente mediante recurso aos serviços bancários por si considerados mais apropriados e eficientes.
Artigo 79.º — Transparência orçamental
O IPB tem o dever de informar o Estado da sua situação financeira para garantia de estabilidade e de solidariedade recíproca, bem como o dever de prestar à comunidade do Instituto, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira.
Artigo 80.º — Garantias
1 - O regime orçamental do IPB obedece às seguintes regras:
Fiabilidade das previsões de receitas e despesas, certificada pelo fiscal único;
Consolidação do orçamento e das contas da instituição e das suas unidades orgânicas;
Eficiência no uso dos meios financeiros disponíveis;
Obrigação de comunicação, ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela, dos instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
Sujeição à fiscalização e inspeção do ministério responsável pela área das finanças.
2 - O IPB está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação).
3 - O IPB está sujeito ao estabelecido na lei quanto ao equilíbrio orçamental e à disciplina das finanças públicas.
4 - As regras aplicáveis ao IPB quanto ao equilíbrio orçamental são as que resultam da aplicação do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro.
Artigo 81.º — Saldos de gerência
1 - Não são aplicáveis ao IPB, nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do Orçamento do Estado.
2 - A utilização pelo IPB dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado não carece de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
3 - As alterações no orçamento privativo do IPB que se traduzam em aplicação de saldos de gerência não carecem de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
Artigo 82.º — Receitas
1 - Constituem receitas do IPB:
As dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo Estado;
As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação;
As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
Os rendimentos da propriedade intelectual;
Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade;
Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
O produto de empréstimos contraídos;
As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado;
Outras receitas previstas na lei.
2 - O IPB pode recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
3 - Com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, o IPB pode depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecade.
4 - As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelo IPB através do respetivo orçamento privativo, conforme critérios por si estabelecidos.
5 - As aplicações financeiras do IPB devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total.
6 - O princípio da não consignação de receitas não se aplica:
Às receitas provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao financiamento de despesas ou de projetos específicos;
Às receitas que, nos termos da lei ou de contrato, se destinem a cobrir determinadas despesas.
Artigo 83.º — Isenções fiscais
O IPB e as Unidades Orgânicas nele integradas estão isentos, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos, nos termos da lei.
Artigo 84.º — Fiscal único
A gestão patrimonial e financeira do IPB é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o Presidente, e com as competências fixadas na lei-quadro dos institutos públicos.
Artigo 85.º — Controlo financeiro
1 - Sem prejuízo das auditorias mandadas realizar pelo Estado, o IPB promove auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mérito, por si contratadas para o efeito.
2 - As auditorias externas realizam-se de dois em dois anos, devendo uma reportar-se à primeira metade do mandato do presidente e a seguinte preceder em três meses o final do mandato correspondente.
3 - Os relatórios das auditorias referidas nos números anteriores, bem como os relatórios anuais do fiscal único, são remetidos ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela.
CAPÍTULO XIII — Avaliação e acreditação
Artigo 86.º — Avaliação e qualidade
1 - O Instituto Politécnico de Bragança assegura a realização de processos de avaliação, englobando a autoavaliação, através de estrutura própria e adequada para o efeito, devendo garantir o cumprimento da lei e a articulação com as agências competentes de avaliação e acreditação.
2 - O Instituto Politécnico de Bragança alargará o âmbito das ações de avaliação, nomeadamente introduzindo processos de melhoria contínua, com vista à excelência da sua gestão e à elevação da sua notoriedade na comunidade regional, nacional e internacional, nos termos da sua missão.
3 - Os resultados da avaliação serão tomados em consideração na aprovação de medidas de melhoria da qualidade, no cometimento e delegação de competências, na afetação de recursos e nos processos sobre a transformação, criação e extinção de unidades.
4 - O Instituto Politécnico de Bragança assegurará a implementação de mecanismos ou processos de reconhecimento da competência científica, técnica, pedagógica ou profissional do pessoal docente, investigador e não docente, bem como a expressão e promoção do mérito e da excelência individual e coletiva.
CAPÍTULO XIV — Disposições finais e transitórias
Artigo 87.º — Revisão e alteração dos Estatutos
Os Estatutos do IPB são revistos e ou alterados nos termos da lei.
Artigo 88.º — Entrada em funcionamento dos novos órgãos
1 - O Presidente do IPB deverá promover as eleições para os novos órgãos do IPB no prazo de 30 dias seguidos após cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 184.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2 - Para efeitos da eleição do primeiro Conselho Geral do IPB, o regulamento será aprovado pelo Conselho Geral em funções.
3 - A eleição do primeiro Presidente do Conselho Geral é realizada na primeira reunião daquele órgão, após a cooptação dos membros externos, convocada pelo Presidente do IPB, sendo eleito o membro cooptado que reúna, em votação secreta, a maioria absoluta de votos.
4 - Caso não se obtenha aquela condição na primeira votação, serão votados, na mesma reunião, os dois membros com maior número de votos expressos, sendo eleito o elemento que obtiver a maioria dos votos.
5 - Para efeito da primeira eleição dos diversos órgãos das Escolas, o Presidente do IPB nomeará uma Comissão constituída por elementos de cada uma das Escolas, a qual se encarregará de elaborar o regulamento relativo a todos os processos eleitorais.
Artigo 89.º — Entrada em vigor
Os presentes Estatutos entram em vigor no décimo dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO — Brasão do Instituto Politécnico de Bragança
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2021/01/011000000/0006700098.pdf))
O escudo de armas do Instituto Politécnico de Bragança pretende identificar a instituição na região do País onde está inserida.
O escudo de armas obedece às leis da heráldica portuguesa.
No timbre e nas suas cores naturais está representada uma cegonha, ave de visão imensa, ex-líbris de muitas aldeias transmontanas, referência permanente à natureza e à liberdade, observando-se um pleno respeito das populações. O Instituto Politécnico de Bragança tem também esta visão de abertura permanente em relação à cultura e o respeito em relação a outras formas de cultura existentes e complementares.
No bico da cegonha aparece um pequeno ramo de carvalho, árvore preponderante na região, identificando o Instituto Politécnico de Bragança com os grandes espaços naturais perfeitamente conservados na região.
Por detrás do timbre observamos a divisa do Instituto «SCIENTIA ET LABOR» como grito de guerra, dada a sua colocação e segundo as leis da heráldica.
O elmo possui as cores convencionais, ouro e prata, sendo forrado a púrpura. Como símbolo honorífico que é, tem um penacho de plumas brancas, identificação do elmo usado nas instituições educativas.
O paquife ondulante, simulador dos montes e da preponderante floresta de carvalho da região, termina os seus oito braços em folhas de carvalho estilizadas. O paquife utiliza a cor principal do Instituto Politécnico de Bragança: o vermelho-púrpura. Esta cor simbólica identifica a instituição com a dignidade, a soberania e o poder cultural.
O escudo tem como fundo a segunda cor do Instituto: o negro, que simboliza ciência, fartura, fidelidade, modéstia e sofrimento.
Na parte superior aparece o escudo de Portugal decorado com dois ramos de oliveira, árvore comum da região. Pretende-se que o Instituto Politécnico de Bragança, na sua simbologia, e onde quer que esteja representado, se identifique com Portugal e Bragança.
Na parte lateral direita observamos um símbolo que se identifica com a revolução tecnológica e a agricultura: o arado transmontano.
Na parte lateral esquerda observa-se o símbolo mais comum à cultura e ao saber: o livro.
Na parte central aparece a mais bela fortificação portuguesa: o Castelo de Bragança, símbolo de resistência, liberdade e autonomia.
Na parte inferior observa-se uma quadrícula a negro e púrpura, pretendendo simbolizar o salpicado de terrenos agrícolas da região que assumem um belo quadriculado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
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DRE
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