LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 21/2021 — Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que elabore propostas para tornar o regime de proteção de denunciantes mais eficaz, em linha com as melhores práticas internacionais, tendo em vista permitir a deteção atempada de crimes e a recolha de denúncias fundamentadas e documentadas.
Aprovada em 2 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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