LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 213/2021 — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apresente um relatório à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, que descreva com detalhe a forma como o tema da violência doméstica é abordado em meio escolar, nos diferentes níveis de ensino.
2 - Realize uma campanha de prevenção da violência doméstica, reforçando-a em contexto de pandemia, que evidencie e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as formas existentes e disponíveis de auxílio às vítimas.
3 - Proceda à revisão das fichas de avaliação de risco para passar a abranger o conhecimento concreto sobre a situação das crianças e jovens do agregado familiar, assim como o grau de dependência da vítima em relação ao agressor, nomeadamente em questões económico-financeiras.
4 - Promova, junto dos órgãos de comunicação social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com a Diretiva n.º 2019/1, sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Aprovada em 9 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).