LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 216/2021 — Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para apoio a pessoas LGBTQI+ que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social.
2 - Promova a formação de técnicos especializados para o acompanhamento e tratamento das dificuldades e impedimentos sentidos pelas pessoas LGBTQI+ na procura de emprego, de habitação, na prestação de cuidados de saúde e de apoio psicológico, social e jurídico.
3 - Articule a integração das câmaras municipais e juntas de freguesias no processo de identificação e acompanhamento das pessoas que necessitam de apoio a nível local, bem como das associações e coletivos que se dedicam à proteção e reforço dos direitos das pessoas LGBTQI+, através da celebração de protocolos.
4 - Celebre protocolos com instituições particulares de solidariedade social e organizações não-governamentais sem fins lucrativos, direcionadas para a comunidade LGBTQI+, com a garantia de apoio financeiro contínuo e estável.
5 - Desenvolva um sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação das medidas instituídas, de forma a identificar modos de gestão e atuação eficazes, bem como possíveis ineficiências.
6 - Crie uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, em cumprimento do disposto no artigo 135.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.
7 - Publique os relatórios da Carta Social referentes aos anos de 2019 e 2020.
Aprovada em 2 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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