LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 217/2021 — Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas
Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar à Comissão Nacional de Eleições que realize uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas, incluindo:
A formação dos funcionários do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral;
O envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações de base comunitária na sua implementação e divulgação.
Aprovada em 9 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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