LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 219/2021 — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas
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Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas
Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reavalie o projeto de instalação da pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas, conduzindo uma análise de custo benefício que permita aferir se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos da construção são superiores ou inferiores aos valores recebidos pelo Estado no âmbito da concessão.
2 - Avalie possíveis alternativas de investimento na produção de energias renováveis, que permitam substituir a potência a instalar na PCH, em Vale das Botas.
3 - Extinga a concessão da PCH em Vale das Botas, caso a análise prevista no n.º 1 seja desfavorável, ou seja, se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos decorrentes do projeto forem superiores à compensação recebida pelo Estado, acrescida de outras eventuais indemnizações que sejam devidas ao concessionário, nos termos da lei.
Aprovada em 9 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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