LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 229/2021 — Recomenda ao Governo a construção urgente de uma escola secundária e a ampliação e requalificação da Escola Básica e…
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Recomenda ao Governo a construção urgente de uma escola secundária e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
Recomenda ao Governo a construção urgente de uma escola secundária e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Construa, urgentemente, uma escola secundária na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016, sem que tal implique o encerramento de qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes.
2 - Amplie a Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, construindo para o efeito um novo edifício, requalifique o edificado existente e o espaço de logradouro, modernize o equipamento informático e substitua o mobiliário, equipando-a com o material necessário, incluindo material didático.
3 - Promova a participação da comunidade escolar, nomeadamente dos docentes, dos funcionários, dos estudantes e dos pais e encarregados de educação, bem como das autarquias, no âmbito das intervenções acima mencionadas.
Aprovada em 22 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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