LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 236/2021 — Recomenda ao Governo que permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP
Recomenda ao Governo que permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, estando o contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) em fase de consulta pública, o mesmo seja revisto e se mantenha a possibilidade de transmissão de publicidade nos canais RTP-Madeira e RTP-Açores, atendendo às particularidades das regiões autónomas e do seu mercado televisivo, e à necessidade de promoção e divulgação dos serviços e produtos das empresas regionais.
Aprovada em 20 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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