LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 238/2021 — Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão»
Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Garanta o registo a todos os bebés nascidos no período em que os balcões «Nascer Cidadão» se encontrem encerrados.
2 - Garanta que todos os bebés nascidos nesse período sejam devidamente documentados, que lhes seja atribuído número de utente de saúde e que lhes seja feito o teste do pezinho, assim como a vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação.
Aprovada em 22 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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