LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 240/2021 — Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de…
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Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal
Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Inicie, de imediato, o processo de restituição da unidade territorial para fins estatísticos NUTS - Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da área metropolitana de Lisboa.
2 - Reveja o atual quadro estatístico de informação regional ao nível da NUTS II com vista ao incremento dos fundos europeus estruturais destinados ao território nacional.
3 - Responda, com caráter de urgência, às desigualdades de acesso aos fundos estruturais europeus por parte da região de Setúbal, aplicando, desde já, no Quadro Financeiro Plurianual de Apoio (PT2030) e no Programa de Recuperação e Resiliência, medidas de compensação ajustadas ao atual desequilíbrio regional, sem prejuízo da manutenção dos níveis de financiamento da área metropolitana de Lisboa.
Aprovada em 20 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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