LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 249/2021 — Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19
Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Faça uma avaliação, através do Ministério da Economia e da Transição Digital, em articulação com o Ministério da Saúde, dos estabelecimentos encerrados em sectores de atividade de venda de bens e prestação de serviços que respondem a importantes necessidades sociais, incluindo a possibilidade da sua reabertura, no respeito por estritas medidas de cuidados sanitários.
2 - Intervenha junto da Autoridade da Concorrência e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), para reforçar e agilizar o combate à concorrência desleal decorrente da venda de bens e prestação de serviços que é permitida em espaços como os da grande distribuição e, de forma discriminatória, proibida às micro e pequenas empresas.
Aprovada em 31 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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