LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 259/2021 — Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros:
Efetivos:
Francisco Paes Silva Marques.
Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga.
Filipe Carlos Ferreira Avides Moreira.
Joaquim Manuel Freitas da Rocha.
Suplentes:
Carla Amado Gomes.
Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes.
Aprovada em 1 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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