LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 266/2021 — Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro
Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Realize estudos com vista à criação de um parque natural na região de Aveiro que integre a Rede Nacional de Áreas Protegidas, que seja de âmbito terrestre, fluvial, lagunar e marinho, e que abranja, sem prejuízo da inclusão de outras áreas da região relevantes para a conservação, a Zona de Proteção Especial e o Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, e a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, visando a conservação dos valores naturais existentes.
2 - Realize estudos para identificar áreas que atualmente não se encontram classificadas, mas que podem garantir a necessária conetividade ecológica entre habitats e populações de espécies, protegendo de maneira mais eficaz a biodiversidade da região, e proceda à sua classificação e integração no parque natural.
3 - Envolva, desde o início do processo de criação do parque natural, todas as partes interessadas na área abrangida pelo mesmo, através de processos participativos e inclusivos.
4 - Assegure os meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para a gestão, monitorização e fiscalização do parque natural, bem como para a recuperação dos ecossistemas por ele abrangidos.
5 - Considere a aplicação de eventuais medidas compensatórias às atividades afetadas pela criação do parque natural na região de Aveiro.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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