LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 28/2021 — Preparação da consolidação da legislação eleitoral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Preparação da consolidação da legislação eleitoral
Preparação da consolidação da legislação eleitoral
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Constituir um Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação Eleitoral, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral.
2 - Determinar que as atividades do Grupo de Trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil.
Aprovada em 9 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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