LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2021/A — Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
Entre 2012 e 2019, a SATA somou mais de 260 milhões de euros de prejuízos, o que constitui uma séria ameaça ao serviço público de transporte aéreo nos Açores. No mesmo período, a dívida do Grupo SATA (adiante designado por Grupo) triplicou, passando de 155 milhões de euros de passivo, em 2012, para 464 milhões no final de 2019.
Apesar de a autonomia financeira do Grupo se ter vindo a deteriorar desde 2009, a verdade é que a SATA tinha ainda, em 2012, capitais próprios positivos de 27,4 milhões de euros, o que não fazia prever o descalabro que se seguiu nos anos seguintes.
A partir de 2013, a situação financeira da SATA entrou em queda livre. Logo nesse ano, o Grupo fechou as contas com 15 milhões de euros de prejuízos. Nunca mais a companhia aérea regional voltou a ter contas equilibradas, com as opções erradas de anteriores governos e administrações a culminarem, no fim de 2019, com a apresentação de capitais próprios negativos de 230 milhões de euros.
O processo de fragilização da SATA, levado a cabo entre 2012 e 2020, fica ainda mais patente se for comparada a situação da empresa com outras companhias em dificuldades. Veja-se o caso da TAP, que emprega 10 vezes mais trabalhadores que a SATA, mas cujos capitais próprios negativos são de pouco mais que o dobro.
A grave situação a que a SATA foi conduzida nas duas anteriores legislaturas obriga a que não se repitam os erros cometidos. Só é possível salvar a SATA e construir o futuro da companhia aérea dos Açores conhecendo, com exatidão, o que se fez de errado no passado.
O trabalho de identificação das causas dos graves problemas da SATA deve ser executado por uma entidade externa, credível e que seja independente do poder político, através de uma auditoria rigorosa à situação do Grupo no período entre 2012 e 2020.
O Tribunal de Contas, que, no âmbito das suas competências, possui jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre as empresas de capitais públicos, reúne todas as condições para a tarefa em causa.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º e da aplicação analógica da alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 55.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria à situação financeira e operacional do Grupo SATA no período compreendido entre os anos de 2012 e 2020.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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