LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A — Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores
Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores
Considerando o agravamento da situação socioeconómica das empresas da Região Autónoma dos Açores devido ao prolongamento no tempo da situação pandémica da COVID-19 e considerando, sobretudo, que as medidas adotadas numa perspetiva de saúde pública provocaram impactos devastadores na atividade económica das empresas;
Verificando que os apoios ao abrigo deste Programa estão a chegar tardiamente às mãos dos empresários e constatando ainda que muitas destas micro, pequenas e médias empresas não são consideradas elegíveis no âmbito dos critérios do programa de apoio à liquidez;
Tendo em consideração que é urgente revitalizar a economia açoriana e abranger um maior número de beneficiários, para que não se corra o risco destas empresas desaparecerem do mercado, reduzindo drasticamente a oferta de serviços e lançarem no desemprego um número elevado de trabalhadores;
Considerando que é fundamental o apoio urgente às empresas em geral e especificamente às empresas que apresentaram decréscimos de faturação elevados no ano de 2020 e primeiro trimestre de 2021;
Tendo em consideração que muitas das empresas supramencionadas não conseguem cumprir alguns dos critérios de elegibilidade, no que concerne à lista de CAE prevista e em relação à posse de capitais próprios positivos, à data de 31 de dezembro de 2019:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores a alteração ao programa de apoio à liquidez, designado por Programa Apoiar.PT - Açores, de acordo com o previsto no parágrafo seguinte:
Rever os critérios de elegibilidade dos beneficiários e as condições de acesso ao Programa Apoiar.PT - Açores, por forma a alargar o âmbito das atividades económicas suscetíveis de apoio e que possuíram igualmente decréscimos significativos de faturação, bem como o que concerne aos capitais próprios positivos, à data de 31 de dezembro de 2019.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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