LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 40/2021 — Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos que seja:
1 - Incentivadora, sempre que possível, da utilização de material de proteção individual reutilizável, e não descartável após uma única utilização.
2 - Formativa em relação à correta utilização dos materiais de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas.
3 - Elucidativa quanto às características a que o fabrico de material de proteção individual deve obedecer.
Aprovada em 11 de dezembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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