LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 41/2021 — Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie, em articulação com as autarquias e os serviços de saúde pública, e complementarmente à ação das autoridades de saúde, a criação de um programa para a realização de testes COVID-19 gratuitos a professores, alunos, assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos especializados das escolas públicas.
2 - Estruture o programa referido no número anterior tendo em conta a realização de testes periódicos por amostragem, para monitorizar o estado epidemiológico das escolas.
Aprovada em 18 de dezembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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