LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 45/2021 — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Realize urgentemente uma avaliação ambiental estratégica nacional para a mineração que inclua a análise das externalidades, atualmente desconsideradas pelo Estado e pelas empresas, determinando os reais custos inerentes à mineração.
2 - Realize urgentemente avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, nomeadamente nos oito lugares abrangidos pelo concurso público para exploração do lítio (serra d'Arga; Barro/Alvão; Seixo/Vieira; Almendra; Barca d'Alva/Canhão; Guarda; Segura e Maçoeira) e nos três lugares com contratos já anunciados (serra da Argemela, Montalegre, Covas do Barroso/Boticas).
3 - Instale uma comissão de acompanhamento para cada local de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, que inclua elementos dos movimentos cívicos locais.
4 - Implemente uma estratégia nacional pós-extrativista, que considere a recolha e reciclagem das baterias elétricas e a mineração urbana, e que obrigue a indústria a internalizar os riscos (quantificando todos os custos) e a assumir a responsabilidade pelo fim da vida útil dos seus produtos.
Aprovada em 8 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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