LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2021/A — Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
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Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
Captação de água para a agropecuária na freguesia da Lomba de São Pedro
A agropecuária constitui o principal pilar da economia da freguesia da Lomba de São Pedro, no concelho da Ribeira Grande.
No setor primário desta freguesia destaca-se a produção de batata, com uma área de cerca de 500 alqueires e uma produção anual que ronda as três mil toneladas, uma das maiores da ilha de São Miguel.
O setor agropecuário assume-se como a principal fonte de criação de postos de trabalho na Lomba de São Pedro, absorvendo cerca de 80 % do emprego na freguesia.
Devido à falta de investimento público, nas legislaturas anteriores, em matéria de abastecimento de água à agricultura, os produtores agropecuários da Lomba de São Pedro são obrigados a recorrer à mesma captação que abastece a população da freguesia.
Esta situação faz com que, em verões mais secos, os agricultores da Lomba de São Pedro sejam prejudicados, uma vez que na gestão da água da rede pública é dada prioridade ao abastecimento da população.
Foi o que sucedeu no verão de 2019, na ilha de São Miguel, marcado por uma seca que afetou gravemente as produções agropecuárias, devido à falta de investimento público em reservas de água para o setor agrícola.
Logo, é de vital importância investir na captação de água para a agropecuária, evitando constrangimentos no abastecimento à população da Lomba de São Pedro e garantindo que as produções agrícolas da freguesia sejam competitivas.
Face a estas circunstâncias e atendendo à dimensão económica do setor agropecuário na Lomba de São Pedro, deve o Governo Regional promover os investimentos necessários à captação de água de nascente, em local considerado tecnicamente viável, e à construção de um reservatório para servir as produções agrícolas da freguesia.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:
1 - Recomendar ao Governo Regional que promova os procedimentos necessários à captação de água de nascente, em local considerado tecnicamente viável, com vista ao abastecimento de água aos produtores agropecuários da freguesia da Lomba de São Pedro, concelho da Ribeira Grande, bem como à construção de um reservatório para o mesmo fim.
2 - Dar conhecimento da presente resolução aos senhores presidentes da Câmara Municipal da Ribeira Grande, da Assembleia Municipal da Ribeira Grande, da Junta de Freguesia da Lomba de São Pedro e da Assembleia de Freguesia da Lomba de São Pedro.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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