LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 70/2021 — Recomenda ao Governo medidas na área da saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Contrate secretários clínicos e assistentes operacionais em número adequado para alocar aos cuidados de saúde primários, de forma a garantir o normal funcionamento destas unidades e assegurar o acesso dos utentes aos serviços de saúde.
2 - Assegure os meios técnicos necessários, nomeadamente informáticos e de telecomunicações, para uma resposta célere aos utentes, garantindo, em particular, o atendimento das chamadas telefónicas.
3 - Garanta os meios para a execução das intervenções necessárias nos centros de saúde, de forma a assegurar condições adequadas nas áreas de espera e de atendimento aos utentes, evitando que os mesmos aguardem à porta ou sejam atendidos ao postigo.
4 - Garanta o fornecimento de material clínico e de medicamentos cuja falta pode comprometer a eficiente prestação dos cuidados.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).