LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 85/2021 — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa
Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Reivindicar uma participação adequada da representação dos parlamentos nacionais em todas as atividades da Conferência sobre o Futuro da Europa.
2 - Reclamar que os parlamentos nacionais, através da troika parlamentar da Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), aufiram de um estatuto na comissão executiva que lhes permita participar nos debates, incluindo o direito de apresentar propostas.
3 - Dar conhecimento desta posição às três instituições europeias, Comissão, Conselho e Parlamento, bem como à COSAC.
Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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