LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2021/A — Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
Considerando a importância do programa comunitário POSEI para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores;
Considerando que o POSEI apoia as regiões ultraperiféricas da União Europeia que enfrentam desafios específicos devido ao afastamento, à insularidade, à pequena dimensão, à topografia difícil ou ao clima;
Considerando as notas públicas quanto ao corte das verbas do POSEI previstas na Política Agrícola Comum a partir de 2022;
Considerando a importância do POSEI ser adequado às necessidades da Região Autónoma dos Açores e a necessidade de ser reforçada a sua aplicação, abrangência e dotação financeira;
Considerando a necessidade de garantir o abastecimento do arquipélago com produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, atenuando os custos decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar a produção local;
Considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento dos setores da «pecuária» e da «diversificação das culturas», incluindo a produção, transformação e venda de produtos locais;
Considerando que é fundamental manter e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais, incluindo a produção, transformação e comercialização de culturas e produtos locais açorianos.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que este encete junto do Governo da República as devidas diligências para que seja acautelado, na negociação com a União Europeia no âmbito do POSEI, o reforço da aplicação, abrangência e dotação financeira.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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