LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 99/2021 — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património…
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Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta
Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um grupo de trabalho que integre, para além de outras entidades, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, o Governo da Região Autónoma dos Açores e quem este vier a indicar para, no prazo de 12 meses após a sua criação, apresentar o inventário da totalidade dos imóveis do Estado discriminados por ilha e concomitantemente a identificação de todos os que poderão ser registados a favor da Região Autónoma dos Açores, em respeito pelo disposto no seu Estatuto Político-Administrativo e visando a sua preservação, adaptação e utilização.
Aprovada em 11 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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