LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 10/2022 — Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, 33/2020, de 12 de agosto, e 68/2021, de 26 de agosto, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros:
Efetivos:
Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas.
João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho.
Suplentes:
Maria Luís Pereira Vaz.
Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves.
Aprovada em 29 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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