LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1025/2022 — Retifica o Despacho n.º 13461/2022, de 18 de novembro
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Retifica o Despacho n.º 13461/2022, de 18 de novembro
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2022, o Despacho n.º 13461/2022, retifica-se que onde se lê «07.03.2022» deve ler-se «29.09.2022» e onde se lê «no período de 07.03.2022 a 30.09.2022» deve ler-se «01.10.2022 a 30.09.2023».
22 de novembro de 2022. - O Vice-Presidente, Prof. Doutor António da Cruz Belo.
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