Portaria n.º 152-B/2022 — Primeira alteração à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, que aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de…

de 31 de maio

O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) é o serviço responsável pela gestão da rede informática do Governo (RING) e pela prestação de apoio nos domínios das tecnologias de informação e de comunicações e dos sistemas de informação. Trata-se, por isso, de um serviço fundamental ao bom funcionamento do Governo.

Em face da constante e rápida evolução e desenvolvimento das tecnologias de informação e da utilização de meios eletrónicos - circunstância que foi ainda mais evidente na sequência da pandemia da doença COVID-19 -, é necessário assegurar que o CEGER tem ao seu dispor os meios necessários para assegurar as suas atribuições, designadamente os meios humanos adequados para assegurar a segurança da RING, capacitando-o para uma melhor resposta às exigências tecnológicas atuais, ao desenvolvimento de soluções relacionadas com a desmaterialização de processos, com a mobilidade de acessos ou com a manutenção de infraestruturas de rede, sem descurar os aspetos relacionados com a segurança.

Neste sentido, por via do Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, foi alterado, na orgânica do CEGER, o coeficiente que permite o preenchimento de lugares do respetivo mapa de pessoal por elementos sem vínculo ao Estado, nomeados em regime de comissão de serviço, passando a fixar-se um limite de 70 % do número total de lugares providos em vez do anterior limite de 50 %.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, no sentido de incluir a gestão do Portal do Governo como uma das atribuições do CEGER, prevendo a criação do cargo de técnico de comunicação.

Torna-se assim necessário refletir estas alterações no mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do CEGER, o que se faz pela presente portaria.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao mapa anexo à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio

O mapa anexo à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo, em 30 de maio de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha, em 31 de maio de 2022.

ANEXO — (a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO — Mapa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/05/10501/0000200003.pdf))