Lei n.º 24-C/2022 — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

. Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de diagnóstico já efetuado, nomeadamente simplificando os formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, reduzindo fortemente a documentação a submeter em fase de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato, restringindo os casos de não elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;

. Valorizar a relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento;

. Diversificar a natureza e a intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o potencial de reconhecimento internacional das atividades em todo o País das unidades de I&D, dos laboratórios associados, dos laboratórios colaborativos, dos centros de tecnologia e inovação, para além da rede de Laboratórios do Estado.

No âmbito do PRR destaca-se a missão Interface (186 M(euro)) - Pretende-se reforçar e capacitar a rede de instituições de intermediação tecnológica, apoiando a sua qualificação, a modernização dos equipamentos, a formação técnica dos ativos e a contratação de recursos humanos altamente qualificados, com vista à renovação da rede de suporte científico e tecnológico e orientação para o tecido produtivo.

Em consonância, no âmbito do PT 2030, está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente», apoiar investimentos para desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e a adoção de tecnologias avançadas, e para desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo (705 M(euro)).

A qualificação é assumida como uma ferramenta indispensável que deverá ser acessível a todos, e, neste sentido, é indispensável continuar a alargar a base social do ensino superior e reforçar a sua diversidade e expansão regional. Para concretizar este objetivo, o Governo irá:

. Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal. Inclui ainda reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do País com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026;

. Fomentar a qualificação de profissionais através do reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais - CTeSP) alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a pós-graduação.

. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas.

. Implementação de um sistema de diagnóstico de avaliação de necessidades de formação superior de médio e longo prazo, através da participação no projeto europeu EUROGRADUATE, permitindo apoiar a tomada de decisão do Governo e das instituições de ensino superior na estruturação da sua oferta formativa, bem como os candidatos ao ensino superior na seleção dos seus percursos.

Prosseguindo o trajeto dos últimos anos, constituem metas neste domínio atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos até 2030 e assegurar 50 % de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos. Para o efeito, o Orçamento do Estado 2022 aponta para o aumento do valor das bolsas para pagamento de propinas de mestrado de 871 (euro) para 2750 (euro), abrangendo cerca de 10 mil bolseiros, com um impacto orçamental estimado em 5 M(euro)).

No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos de encontro aos objetivos de alargamento da base social do ensino superior, no âmbito do PRR:

. Incentivo Adultos (130 M(euro)) - apoiando a conversão e atualização de competências de adultos ativos em formações de curta duração no ensino superior (universidades e politécnicos), de nível inicial e/ou de pós-graduação, assim como a formação ao longo da vida em articulação com empregadores públicos e privados;

. Impulso Jovens STEAM (45) (130 M(euro)) - pretende-se aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes/humanidades e matemática, promovendo e apoiando iniciativas de instituições de ensino superior, incluindo universidades e politécnicos, em consórcio com empregadores.

Para assegurar a promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino, o Governo irá:

. Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;

. Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030) através do estímulo para a formação em competências digitais num esforço coletivo das instituições do ensino superior em estreita colaboração com o setor privado e através do estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento.

Em termos de modernização da formação profissional contínua, o Governo irá lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia.

De entre os vários investimentos inscritos no PRR, tem contributo relevante para este objetivo a modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional (680 M(euro)) - Pretende-se reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos educativos com oferta de ensino profissional através da aquisição e dotação de equipamentos essenciais à prática educativa e formativa, e do ajustamento e requalificação dos espaços físicos das escolas e centros de formação profissional da rede do IEFP.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para promover a adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança, e a um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado; bem como para promover a igualdade de acesso e a conclusão de uma educação e formação inclusiva e de qualidade, abrangendo o ensino e a aprendizagem de adultos, facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para pessoas com deficiência (851 M(euro)).

8.3 - Cultura

No âmbito do desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, é assumido o compromisso de promover as valências do conhecimento, criatividade e inovação do setor cultural em Portugal. Porque a cultura deve ser inclusiva, envolvente e vibrante, devem ser promovidas políticas públicas orientadas para a acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores.

O desenvolvimento das políticas públicas assentará numa visão estratégica, na competência dos agentes públicos na respetiva promoção e na consistência orçamental. Com o objetivo de garantir previsibilidade e continuidade nos investimentos em cultura, visa-se aumentar a ambição de investimento da cultura para 2,5 % da despesa discricionária do Orçamento do Estado e promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus; mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; e implementar a Conta Satélite da Cultura.

A concretização da visão estratégica para a cultura assenta em sete prioridades fundamentais, em que a descentralização e internacionalização das atividades culturais se relacionam com todas as demais, contribuindo para o seu desenvolvimento:

ii) Recuperar e valorizar os museus e o património cultural;

iii) Apoiar a criação artística;

iv) Promover o cinema e o audiovisual português;

vi) Descentralizar as atividades culturais;

vii) Internacionalizar as artes e a língua portuguesa.

Salienta-se, no âmbito da promoção do livro e da leitura, a promoção da internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores de língua portuguesa, no âmbito do PRR.

No que se refere à recuperação e valorização dos museus e do património cultural, pretende-se efetuar intervenções nos teatros, museus, monumentos e palácios nacionais, alguns dos quais classificados como Património da Humanidade, distribuídos por todo o País, e cujas intervenções estão previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos e, ainda, três teatros nacionais.

Neste eixo central da política para o património cultural, a par das intervenções de recuperação viabilizadas pelo PRR, assume particular importância a reestruturação da Direção-Geral do Património Cultural e correspondente alteração do modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, bem como a consolidação da Rede Portuguesa de Museus e do seu papel na promoção transversal dos padrões de qualidade dos museus portugueses - assim reconhecendo o seu valor identitário, enquanto fundamento da memória coletiva, bem assim como a sua importância social, educativa e turística, fundamentais para a valorização do tecido económico e social do País.

O reconhecimento da importância das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação e comunicação do património cultural, designadamente através do PRR, passa também pelo incentivo a uma maior participação da sociedade civil e do tecido empresarial por via do mecenato cultural, melhorando as condições para estas cumprirem a sua missão, inovarem e ampliarem a sua dimensão regional, nacional e internacional.

Este desígnio constitui um eixo fundamental da política da cultura, na convicção de que esta representa a garantia de preservação da qualidade de vida das cidades e das paisagens culturais e, assim, também do desenvolvimento cultural das comunidades e territórios.

No apoio à criação artística, salienta-se a prioridade atribuída ao combate à precariedade laboral e ao reforço da proteção social dos profissionais do setor da cultura, consubstanciada na implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado, a que se somam a concretização do Plano Nacional das Artes, a consolidação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e, ainda, o início da implementação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.

A política para a arte contemporânea prevê, também, o desenvolvimento do Museu Nacional de Arte Contemporânea no Centro Cultural de Belém, com coleções de pendor acentuadamente internacional, a par do apoio ao programa dos restantes museus com coleções de arte contemporânea do Estado e a prossecução do enriquecimento da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE), conferindo-lhe consistência, ambição e uma nova centralidade articulada com a RPAC.

No âmbito da transição digital, as medidas de PRR relativamente à digitalização das artes, em especial do aumento da taxa de digitalização de obras de arte contemporânea, concorrem para melhorar o acesso à informação sobre as coleções nacionais, a comunicação dos acervos e a experiência do público.

No que respeita à promoção do cinema e audiovisual, é central fortalecer a competitividade de Portugal e estabilizar a atividade do setor cinematográfico e audiovisual através da adoção de medidas que contribuam para a produção e realização de mais obras nacionais e internacionais. Para tal, está a ser feita uma avaliação ao atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos, e haverá um reforço do orçamento aos programas de apoios financeiros promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

No domínio da comunicação social, proceder-se-á à revisão do atual sistema de incentivos do Estado à comunicação social reforçando o papel dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, bem como à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão para garantir o seu funcionamento adequado no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, promovendo também o desenvolvimento da literacia mediática.

Com vista a aumentar o desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor económico, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR:

. Património cultural (150 M(euro)) - visando:

ii) A requalificação dos teatros nacionais; e

iii) A implementação do Programa Saber-Fazer, através da instalação do Centro Tecnológico do Saber-Fazer e dos Laboratórios do Saber-Fazer, com rotas associadas;

. Redes culturais e transição digital (93 M(euro)) - visando:

ii) A digitalização e virtualização de artes e património de Arquivos e Bibliotecas de âmbito nacional e distrital, de Museus e Monumentos e da Cinemateca Portuguesa; e

iii) A internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores.

8.4 - Valorização das atividades e proteção do consumidor

Os setores do comércio, dos serviços e da restauração e similares, desempenham um papel fundamental na economia nacional. Também o setor do turismo constitui um elemento fundamental para a dinamização da economia e para a promoção da coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios específicos para mitigação desses efeitos.

Por seu turno, a política de defesa dos consumidores deve também ocupar um espaço decisivo na recuperação económica. Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos consumidores, tais como a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde. Também as dinâmicas de consumo sofreram alterações no âmbito do contexto pandémico, que importará acompanhar.

O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior número de empresas, assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de forma decisiva para o valor acrescentado bruto. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços influenciam decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito relevante para a coesão territorial. De forma a promover a inovação dos modelos de negócio apoiando a adaptação e modernização destes setores, o Governo irá:

. Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma estratégia integrada de médio-prazo para a valorização destas atividades;

. Potenciar o Comércio com História, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio transfronteiriço e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional;

. Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;

. Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital», bem como dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT 2030;

. Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;

. Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais.

Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, que assenta em quatro pilares estratégicos:

1) Apoiar empresas;

2) Fomentar segurança;

3) Gerar negócio; e

4) Construir o futuro.

O Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro tem em vista a colocação das empresas portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo.

Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo irá:

. Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidades públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional;

. Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;

. Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição;

. Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;

. Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores;

. Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;

. Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação;

. Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos Clientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica.

(1) European Economic Forecast - Summer 2022.

(2) Decreto-Lei n.º 33/2022 de 14 de maio.

(3) Eurostat - informação mensal sobre inflação.

(4) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=472473077&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUESmodo=2.

(5) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=472473077&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUESmodo=2.

(6) Portal do Instituto Nacional de Estatística (INE), em https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&contecto=pi&indOcorrCod=0009887&selTab=tab0 e Eurostat, em: https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/14675418/2-17082022-AP-EN.pdf/e2a24cfe-ee79-d042-0a17-be6a117fba1a.

(7) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540100835&DESTAQUESmodo=2.

(8) Relatório do Orçamento do Estado 2022.

(9) A Comissão Europeia concede subvenções para apoiar projetos ou organizações que concorrem para os interesses da UE ou contribuem para a execução de programas ou políticas da UE. As PME e outras partes interessadas podem candidatar-se, em resposta aos convites à apresentação de propostas nos diferentes domínios.

(10) Incluem-se os investimentos financiados a fundo perdido bem como os empréstimos.

(11) Fonte dos dados - Eurostat https://ec.europa.eu/eurostat/web/sdi/indicators.

(12) Anexo A da Diretiva (UE) 2018/2001.

(13) Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro.

(14) INE, Contas Nacionais, PIB a preços de mercado (dados encadeados em volume; anual).

(15) INE, Contas Nacionais, Receitas e Despesas das Administrações Públicas.

(16) A Lei de Programação Militar encontra-se em revisão pelo que os valores apresentados poderão ser revistos.

(17) Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro.

(18) APA - Inventário Nacional de Emissões 2022, https://apambiente.pt/sites/default/files/_Clima/Inventarios/NIR20220415.pdf, p. 6.

(19) DGEG - Balanço Energético 2020 https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.dgeg.gov.pt%2Fmedia%2Futtpflgc%2Fdgeg-ben-2020.xlsx&wdOrigin=BROWSELINK.

(20) DGEG - Principais Indicadores Energéticos, https://www.dgeg.gov.pt/pt/estatistica/energia/indicadores-energeticos/.

(21) APA - Inventário Nacional de Emissões 2022 https://apambiente.pt/sites/default/files/_Clima/Inventarios/NIR20220415.pdf.

(22) INE, índice sintético de fecundidade https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008274&contexto=bd&selTab=tab2.

(23) INE, inquérito à fecundidade https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=415655178&DESTAQUESmodo=2.

(24) INE, taxa de desemprego https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011305&contexto=bd&selTab=tab2.

(25) INE, população empregada https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011237&contexto=bd&selTab=tab2.

(26) INE, saldo migratório https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008269&contexto=bd&selTab=tab2.

(27) INE, estimativa de população residente https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=473079785&DESTAQUESmodo=2.

(28) INE, população empregada por conta de outrem https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0010682&contexto=bd&selTab=tab2.

(29) INE, rendimento médio mensal líquido https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011268&contexto=bd&selTab=tab2.

(30) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004206.

(31) http://www.ine.pt/xurl/ind/0009821.

(32) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004212.

(33) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004214.

(34) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004213.

(35) Eurostat, Gender pay gap in unadjusted form Statistics | Eurostat (europa.eu).

(36) Eurostat, Gender pension gap by age group - EU-SILC Survey Statistics | Eurostat (europa.eu).

(37) Eurostat, People at risk of poverty or social exclusion by sex Statistics | Eurostat (europa.eu).

(38) CIG, Igualdade de género em Portugal 2021 - poder e tomada de decisão CIG_Boletim Estatístico 2021.

(39) IEFP, Informação Mensal - Mercado de Emprego 8b5ff4ce-a676-4756-8fb8-a5dc60e7ce18 (iefp.pt).

(40) IEFP, Informação Mensal - Mercado de Emprego 8b5ff4ce-a676-4756-8fb8-a5dc60e7ce18 (iefp.pt).

(41) Digital Economy and Society Index (DESI) - Women in Digital (WiD) Scoreboard The Digital Economy and Society Index (DESI) | Shaping Europe's digital future (europa.eu).

(42) Despesa nacional em I&D por área temática ENEI (2014-2020): https://www.dgeec.mec.pt/np4/206/.

(43) Programa Nacional de Reformas 2022, p. 31.

(44) Programa Nacional de Reformas 2022, p. 32.

(45) STEAM: Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics.

ANEXO II — [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))