LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 25/2022 — Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Eleição para o conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 3 a 5 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 40/2013, de 25 de junho, e 90/2017, de 22 de agosto, eleger como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN os seguintes cidadãos:
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira.
Inês Dias Lamego.
Aprovada em 27 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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