LegalizeDeclaração de Retificação n.º 307/2022 — Retifica o Despacho n.º 3688/2022, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 3688/2022, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março de 2022
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março de 2022, o Despacho n.º 3688/2022, de 21 de março, solicita-se que o mesmo seja republicado na sua totalidade.
5 de abril de 2022. - A Chefe do Gabinete, Ema Gonçalo.
1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais no domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais a 31 de março de 2022.
2 - Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalhadores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à lista.
3 - Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho, para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, mantêm-se em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades responsáveis pelo recrutamento.
4 - O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores transferidos ao abrigo dos contratos de execução celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, designadamente:
Campo Maior, Contrato n.º 214/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;
Ponte de Lima, Contrato n.º 335/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2009, objeto de adenda pelo Contrato n.º 863/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2011.
21 de março de 2022. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2022/04/074000000/0008100122.pdf))
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