LegalizeDeclaração de Retificação n.º 351/2022 — Retifica o Despacho n.º 4429/2022, de 18 de abril, do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 4429/2022, de 18 de abril, do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2012, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 4429/2022, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de abril de 2022, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Onde se lê:
«1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro»
deve ler-se:
«1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro»
21 de abril de 2022. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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