Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2022/A — Recomenda ao Governo Regional a intervenção junto dos CTT contra o encerramento de lojas CTT nos Açores

Recomenda ao Governo Regional a intervenção junto dos CTT contra o encerramento de lojas CTT nos Açores

Tendo em conta que os CTT - Correios de Portugal (CTT) são um serviço que encerra em si a unidade de qualquer comunidade, integração e coesão social e territorial, constituindo-se como um veículo de grande importância para a Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, desde a reestruturação da empresa, a administração dos CTT tem vindo a encerrar muitas lojas em todo o País e na Região Autónoma dos Açores, causando muitos constrangimentos à população, com consequências para a vida dos residentes nos Açores, em particular de muitos idosos, que necessitam dos CTT para levantar as suas reformas ou realizar outros serviços essenciais;

Depois de várias lojas que já encerraram nos Açores, recentemente foi anunciada a intenção dos CTT de encerrar a loja da Vila de Água de Pau, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, deixando sem este serviço cerca de 3 mil habitantes que afluíam em número considerável, diariamente, àquela loja;

Uma vez que os CTT são um serviço de proximidade essencial para quem vive, de forma particular, na Região Autónoma dos Açores, e tratando-se de uma empresa privada, o que não permite a intervenção direta do Governo Regional dos Açores:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

Intervenha junto da administração dos CTT para que não encerre mais postos na Região, revertendo as últimas decisões, que só estão a prejudicar o bem-estar da população dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.