LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 41/2022 — Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas
Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para colmatar a falta de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de infraestruturas obsoletas.
2 - Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas.
3 - Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a promover a proteção da biodiversidade.
4 - Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para proteger o abastecimento de água.
Aprovada em 17 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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