LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 42/2022 — Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva, durante o ano de 2022, um projeto de atualização das listas de espécies ameaçadas em Portugal, e consequentemente do estatuto das espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção, nomeadamente no chamado Livro Vermelho.
2 - Regulamente, durante o corrente ano, o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, conforme previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).