LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022 — Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo
O XXIII Governo Constitucional estabeleceu, no seu regime de organização e funcionamento, a faculdade de o Conselho de Ministros delegar as competências que lhe são conferidas pela lei no respeitante à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais que integram o setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo.
A salvaguarda da estabilidade da gestão das entidades em causa exige a adoção de um procedimento de designação e de exoneração célere, afigurando-se o despacho o meio mais adequado e mais ajustado à realidade exigente e complexa de funcionamento das mesmas.
A nomeação e a exoneração por despacho não prejudicam o imperativo de manter, ao nível da gestão, uma sólida capacitação dos órgãos de gestão ou administração das entidades, que devem integrar personalidades com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público. Tais requisitos continuam a ser assegurados pela avaliação prévia do currículo e da adequação de competências dos nomes propostos para os cargos a desempenhar, a realizar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Delegar, nos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade, as competências que lhe são conferidas pela lei no que respeita à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais que integram o setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo, sem prejuízo do cumprimento das regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação e de demissão.
2 - Determinar que a designação e a exoneração previstas no número anterior são feitas mediante despacho dos mencionados membros do Governo.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de maio de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).