Declaração de Retificação n.º 503/2022 — Retifica o Aviso (extrato) n.º 7764/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril de 2022

Por ter saído com inexatidão o Aviso (extrato) n.º 7764/2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril de 2022, retifica-se o mesmo:

Assim, onde se lê:

«15 - Métodos de seleção - prova escrita de conhecimentos teóricos e entrevista profissional de seleção.

15.1 - A prova escrita de conhecimentos teóricos, terá a duração de uma hora e será graduada de 0 a 20 valores, sendo eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, e nela far-se-á apelo aos conhecimentos adquiridos sobre a legislação referidas no programa da prova.

15.2 - A entrevista profissional de seleção que tem por fim determinar e avaliar numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as capacidades e aptidões profissionais dos candidatos, relativamente ao perfil das exigências da função, será classificada numa escala de 0 a 20 valores.

15.3 - A prova escrita de conhecimentos teóricos, incidirá sobre as seguintes matérias:

De âmbito geral:

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual) - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

Despacho n.º 555/2014, de 10 de janeiro - Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município do Cartaxo;

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (na sua redação atual) - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (na sua redação atual) - LGTFP;

Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março (na sua redação atual) - Estatuto das Carreiras e Categorias e funções do pessoal de informática e condições específicas de trabalho;

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei da Proteção de Dados Pessoais

De âmbito específico:

Lei n.º 109/2019, de 15 de setembro - Lei de Cibercrime;

Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho - Proteção Jurídica das Bases de Dados;

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho - Regime Jurídico da Cibersegurança do Ciberespaço.»

deve ler-se:

«15 - Métodos de seleção - prova escrita de conhecimentos teóricos e entrevista profissional de seleção.

15.1 - A prova escrita de conhecimentos teóricos terá a duração de uma hora e será graduada de 0 a 20 valores, sendo eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, e nela far-se-á apelo aos conhecimentos adquiridos sobre a legislação/temáticas referidas no programa da prova.

15.2 - A entrevista profissional de seleção, que tem por fim determinar e avaliar numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática as capacidades e aptidões profissionais dos candidatos, relativamente ao perfil das exigências da função, será classificada numa escala de 0 a 20 valores.

15.3 - A prova escrita de conhecimentos teóricos incidirá sobre as seguintes temáticas:

De conhecimentos gerais:

Direitos e deveres da função pública;

Atribuições, competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;

Regulamento Orgânico do Município de Cartaxo;

Código do Procedimento Administrativo (CPA);

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Bibliografia recomendada:

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual) - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

Despacho n.º 555/2014, de 10 de janeiro - Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município do Cartaxo;

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (na sua redação atual) - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (na sua redação atual) - LGTFP;

Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março (na sua redação atual) - estatuto das carreiras e categorias e funções do pessoal de informática e condições específicas de trabalho;

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

De conhecimentos específicos:

Noções gerais de informática e computadores (software/hardware);

Administração de sistemas, base de dados e redes de comunicações de dados;

Administração de sites e sistemas de correio eletrónico;

Gestão e administração de aplicações em exploração;

Metodologias e técnicas de programação e testes;

Sistemas operativos e linguagens de desenvolvimento de sistemas de informação;

Organização e salvaguarda da informação;

Noções de privacidade e segurança de sistemas e dados.

Bibliografia recomendada:

Lei n.º 109/2019, de 15 de setembro - Lei de Cibercrime;

Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho - Proteção Jurídica das Bases de Dados;

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho - Regime Jurídico da Cibersegurança do Ciberespaço.

Não se referencia mais bibliografia referente aos temas a avaliar de conhecimentos específicos uma vez que as matérias acima referidas encontram-se previstas no currículo escolar correspondente às habilitações literárias ou profissionais exigidas para este concurso, que constam nos requisitos elencados no aviso de abertura.»

Por delegação de competências conferidas através do Despacho n.º 15/PC-JH/2021, de 27 de outubro.

17 de maio de 2022. - O Vereador, Pedro Miguel Ferreira Reis.