LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 52/2022 — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Concretize a requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que inclua, entre outros:
A alteração de traçado e de perfil da via, para corresponder à natureza de itinerário complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção de segurança rodoviária, permitindo o desvio do tráfego regional e nacional para fora das localidades e uma maior fluidez na circulação de veículos, em observância de todos os parâmetros de segurança;
A construção de faixas de aceleração e de desaceleração, bem como a inclusão de desnivelamentos nos nós de acesso, para aumentar a segurança rodoviária, respeitando as especificidades locais;
A melhoria e otimização do piso e das condições de iluminação, sem prejuízo das condições de segurança.
2 - Garanta as fontes de financiamento, incluindo de fundos comunitários, para a intervenção de requalificação do IC8, em articulação com o Orçamento do Estado, procedendo à sua cabimentação.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).